Na tarde desta segunda-feira (22) a deputada estadual cantora Mara Lima entrou com o Projeto de Lei que quer divulgar os serviços de denúncias contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes no estado do Paraná.
“Como vice-presidente da CRIAI na Alep, luto para que nossas crianças e adolescentes tenham sua integridade física e mental resguardada. Com o referido projeto o objetivo é divulgar todos os serviços de denúncias contra o abuso e exploração sexual de nossas crianças e adolescentes. Mais uma tentativa de coibir tais agressões”, diz a parlamentar.
De acordo com o texto do Projeto, torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, nos estabelecimentos de ensino e de saúde, públicos e privados, e nos veículos do transporte público coletivo e individual de passageiros.
“Na maioria das vezes, a criança ou adolescente tem dificuldades em reconhecer o abuso sexual, já que o abusador tende a mascarar suas ações ou quando descoberto, passa a ameaçar a vítima e neste contexto qualquer cidadão é responsável por levar tais violências ao conhecimento das autoridades, inclusive de forma anônima. Com a divulgação dos canais de denúncia, o projeto também visa facilitar que estas ocorram, assim podendo salvar vidas”, explica a autora do Projeto de Lei.
A Constituição Federal prevê no seu Art. 227 o Princípio da Proteção Integral, o qual estabelece primazia em favor das crianças e adolescentes em todas as esferas de interesses, estabelecendo que "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."
A Constituição Federal também determina que o atendimento de crianças e adolescentes seja realizado com absoluta prioridade, assim, todos os segmentos governamentais devem desempenhar suas tarefas de acordo com a qualidade constitucional imposta, proporcionando condições para que a população infanto-juvenil tenha garantida a sua proteção.
“Portanto, é preciso disponibilizar no ambiente escolar, bem como nos veículos de transporte coletivo de pessoas informativos sobre os canais de denúncia, em especial o Disque Denúncia 181, Disque Denúncia "Disque 100" e o "WhatsApp (61) 996565008" do MDH”, finaliza.