Na tarde desta terça-feira (16) a deputada estadual cantora Mara Lima entrou com Projeto de Lei nº 648/2021 que “Veda a instalação de banheiros denominados unissex em repartições públicas e privadas, bem como em estabelecimentos comerciais do Estado do Paraná”, na Assembleia Legislativa do Paraná e já está em processo de votação.
O Projeto considera banheiro unissex o banheiro de uso comum, não direcionado especificamente ao gênero masculino ou feminino. Em sua justificativa, o texto traz que existem estabelecimentos públicos ou privados que têm banheiros de uso familiar ou quando se tratar do único banheiro do estabelecimento, desde que este seja de uso individual.
Em seu Art. 3º, o texto também traz punição para que violar a referida lei, “A inobservância ao disposto nesta Lei sujeita o infrator à multa no valor de 100 UPF/PR (cem vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná).
De acordo com a proponente, Deputada Mara Lima, “o banheiro unissex é um banheiro de uso coletivo que não é destinado a um público específico e fere o princípio do direito à intimidade, da privacidade, e ainda, ocasiona constrangimentos entre os indivíduos. A Constituição de 1988, dentre vários direitos alargados e tutelados, abrigou em seu texto a proteção à intimidade do cidadão, assim descrita no inciso X do artigo 5º: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação", explica.
“Quero destacar que a presente proposição não se trata de nenhuma forma de discriminação, de homofobia, ou transfobia, mas um resguardo jurídico para todas aquelas pessoas que não se sentem confortáveis com a situação”, finaliza.